- LEI Nº 2474/2022, DE 13 DE JULHO DE 2022 (LDO 2023): Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício de 2023 e dá outras providências
- LEI Nº 2442/2021, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021 (LDO 2022): Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício de 2022 e dá outras providências
- LEI Nº 2388/2020, DE 09 DE SETEMBRO DE 2020 (LDO 2021): Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício de 2021 e dá outras providências
- LEI Nº 2362/2019, DE 16 DE JULHO DE 2019 (LDO 2020): Dispõe sobre a lei de diretrizes orçamentárias para o exercício de 2020
- LEI Nº 2283/2017, DE 31 DE OUTUBRO DE 2017 (LDO 2018): Dispõe sobre a lei de diretrizes orçamentárias para o exercício de 2018
- LEI Nº 2254/2016, DE 25 DE JULHO DE 2016 (LDO 2017): Dispõe sobre a lei de diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017
- LEI Nº 2166/2013, DE 10 DE JUNHO DE 2013 (LDO 2014): Dispõe sobre a lei de diretrizes orçamentárias para o exercício de 2014, e dá outras providências.
- LEI Nº 2133/2012, DE 03 DE JULHO DE 2012 (LDO 2013): Dispõe sobre a lei de diretrizes orçamentarias para o exercício de 2013
- LEI Nº 2084/2011, DE 04 DE JULHO DE 2011 (LDO 2012): Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2012, e dá outras providências
